Policiamento: Assembleia-Geral da FPC reitera reivindicação

A Assembleia-Geral da Federação Portuguesa de Ciclismo reiterou a exigência de comparticipação do Estado com os custos de policiamento das actividades desportivas realizadas na via pública, expressando também o seu apoio e mandatando a Associação de Ciclismo do Minho para prosseguir com as diligências com vista à resolução do problema.

Recorde-se que por ser praticado na via pública e não em “recintos desportivos”, o ciclismo amador não tem direito à ajuda financeira do Estado para o policiamento, medida de apoio prevista na legislação e atribuída às modalidades disputadas em “espaços criados exclusivamente para a prática do desporto”.

Por unanimidade e aclamação, a Assembleia-Geral da Federação Portuguesa de Ciclismo aprovou uma proposta apresentada por Ricardo Jorge Melo da Silva, delegado representante dos clubes da região de Aveiro, que apoia as diligências efectuadas pela Associação de Ciclismo do Minho (ACM) e insta a mesma, “legitimando-a para o efeito, a prosseguir com as iniciativas e acções que visem a resolução definitiva do problema do policiamento de actividades desportivas realizadas na via pública”.

De igual modo, a moção aprovada pelos delegados representantes dos clubes, atletas não profissionais, atletas profissionais, treinadores, comissários e organizadores reafirma “como objectivo primordial da reivindicação o alargamento ao ciclismo da comparticipação atribuída às restantes modalidades e a implementação de um regime específico de financiamento integral do policiamento de actividades desportivas federadas que envolvam as selecções nacionais ou realizadas no quadro dos campeonatos nacionais e regionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior (elites), atento o facto de, para além de outras especificidades, nas provas de ciclismo o policiamento não ser facultativo mas sim obrigatório”.

Refira-se que enquanto as modalidades praticadas em “recintos desportivos” beneficiam da ajuda do Estado, os organizadores de provas de ciclismo amador são obrigados a assumir as avultadas verbas cobradas pelo policiamento. O financiamento do policiamento das restantes modalidades amadoras é efeito através de verbas provenientes da exploração de jogos sociais, nomeadamente, da Santa Casa da Misericórdia.

Recentemente e na sequência das diligências da ACM, o deputado Agostinho Lopes (PCP) interpelou o Ministro da Administração Interna sobre a questão do policiamento de actividades desportivas realizadas na via pública, tendo o Ministro Rui Pereira anunciado que está a ser revisto o "regime de segurança no desporto".

Em Março último, em resposta a um requerimento apresentado pelo deputado Altino Bessa (CDS-PP), o Ministério da Administração Interna reconheceu ser "pertinente a regulamentação de outras práticas desportivas para além das realizadas em recintos desportivos", declarando na altura estar  “em estudo um projecto de regulamentação que pretende dar resposta a tal questão”.

Anteriormente, o CDS - Partido Popular apresentou na Assembleia da República um Projecto de Resolução que visava incluir as modalidades praticadas na via publica no regime da comparticipação do Estado com os encargos do policiamento. A iniciativa, também empreendida após as acções da ACM, acabou por caducar.

Igualmente na sequência de uma queixa da Associação de Ciclismo do Minho, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo, em 2004, a alteração da legislação do policiamento de actividades desportivas, por forma a incluir o ciclismo no regime vigente do policiamento e da comparticipação do Estado nos encargos, através da R-2119/02.

O próprio Instituto do Desporto de Portugal (IDP) - no âmbito das diligências da ACM - reconheceu a existência de um vazio legal que impede o ciclismo de aceder à compartição do Estado com os custos do policiamento de actividades desportivas realizadas na via pública (parecer nº 196/GJA/2009).

A Assembleia-Geral da Federação Portuguesa de Ciclismo, reunida no dia 20 de Novembro, contou com a presença dos delegados representantes dos clubes, atletas não profissionais, atletas profissionais, treinadores, comissários e organizadores, eleitos recentemente ao abrigo do novo regime jurídico das federações desportivas.